REQUERIMENTO INICIAL

Processo de Desdobro, Remembramento e suas respectivas reversões

1. Requerentes
1.1. Nome do (s) Proprietário (s)*: Clique aqui para digitar texto.
1.2. Nome do (s) Procurador (s)* (Se for o caso): Clique aqui para digitar texto.
1.3. Nome do Responsável Técnico: Clique aqui para digitar texto.
1.4. E-mail para notificações: Clique aqui para digitar texto.
1.5. Interlocutor principal: Clique aqui para digitar texto.
1.6. Responsável pelo pagamento da taxa: Clique aqui para digitar texto.
*Nota: Para cada requerente - proprietário, procurador e responsável técnico - deverá ser preenchida uma ficha cadastral a ser apresentada anexa a este requerimento.
2. Dados do Processo
2.1. Indicação do tipo de processo pleiteado: ☐ Desdobro; ☐ Remembramento; ☐ Remembramento seguido de Desdobro;	☐ Reversão de Remembramento; ☐ Reversão de Desdobro.
2.2. Endereço: Clique aqui para digitar texto.
2.3. Região Administrativa:Clique aqui para digitar texto.
3. Em caso de DESDOBRO DE LOTES
3.1. Trata-se de lote oriundo de parcelamento matriculado em cartório de registro de imóveis? ☐ Sim ☐ Não
3.2. Quantidade de lotes resultantes: Clique aqui para digitar texto.
3.3. Área dos lotes resultantes: Clique aqui para digitar texto.
3.4. Os lotes resultantes têm no mínimo 1 testada voltada para via pública implantada ou prevista em projeto urbanístico registrado, conforme determina o Art. 78, da Lei 1.027/2023? ☐ Sim ☐ Não
3.5. Os lotes resultantes têm área mínima de 125,00 metros quadrados e testada frontal mínima de 5,00 metros, conforme determina o Art. 78, da Lei 1.027/2023? ☐ Sim ☐ Não
3.6. Declaro ciência dos casos em que é vedado o desdobro de lotes nos termos do Art. 79, da Lei 1.027/2023 e Art. 50-A da Lei 948/2019? ☐ Sim ☐ Não
4. Em caso de REMEMBRAMENTO DE LOTES
4.1. Tratam-se de lotes oriundos de parcelamento matriculado em cartório de registro de imóveis? ☐ Sim ☐ Não
4.2. Área do lote resultante: Clique aqui para digitar texto.
4.3. O lote resultante tem testada igual ou maior que 100,00 metros ou testadas voltadas para mais de 1 via ou logradouro público? ☐ Sim ☐ Não
4.4. Declaro ciência dos casos em que é admitido o remembramento de lotes nos termos do Art. 83, da Lei 1.027/2023 e Art. 48 e 49 da Lei 948/2019? ☐ Sim ☐ Não
5. Em caso de REVERSÃO DE DESDOBRO OU REVERSÃO DE REMEMBRAMENTO
5.1. Tratam-se de lotes oriundos de parcelamento matriculado em cartório de registro de imóveis? ☐ Sim ☐ Não
5.2. Declaro ciência de que compete ao proprietário ou seu representante legalmente constituído a comprovação de que os lotes objeto da reversão pretendida foram objeto de desdobro ou remembramento anterior, nos termos do Art. 146, do Decreto 46.143 de 19/08/2024? ☐ Sim ☐ Não
6. Declaração para fins de aplicação de taxa
De acordo com o Art. 155 do Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, são estabelecidas as taxas para análise e aprovação de projetos urbanísticos, bem como para análise e aprovação de estudos prévios de viabilidade técnica para implantação de projetos, atualizadas anualmente nos termos do § 10 do referido artigo. Com base nos §§ 2º e 5º do Art. 155 do Decreto nº 46.143/2024, declaro que a proposta de MODIFICAÇÃO DE PROJETO prevê um total de Clique aqui para digitar texto. parcela (s) (lotes resultantes inseridos na poligonal de projeto).*
*Nota: Um boleto será gerado com base nas parcelas declaradas neste requerimento. Caso seja identificada divergência entre a quantidade de parcelas declaradas e o projeto urbanístico final, será cobrada a diferença, conforme o disposto no § 6º do Art. 155, mencionado anteriormente. A contagem dos prazos de análise, conforme o Capítulo VIII do Decreto 46.143/2024, terá início somente após o envio do comprovante de pagamento pelo interessado.
7. Para fins de Isenção de Taxa
7.1. Tratam-se de lotes localizados em ARIS ou que sejam oriundos de programas habitacionais de interesse social, conforme determina o § 1º, Art. 86, da Lei 1.027/2023? ☐ Sim ☐ Não Na hipótese de enquadramento em caso isento do pagamento de taxas, deverá ser apresentado, junto a este requerimento, documento comprobatório da situação aplicável.
8. Documentos apresentados
Declaro que junto a este requerimento encaminhei os seguintes documentos: (Conforme Capítulo III – Da Documentação Inicial, do Decreto 46.143/2024) ☐ Certidão de inteiro teor do imóvel ou imóveis Se pessoa física: ☐ Documentação pessoal - Registro Geral – RG; ☐ Documentação pessoal - Cadastro de Pessoa Física – CPF; ☐ Comprovante de residência. Caso em que proprietário se fizer representar: ☐ Documentação de identificação pessoal do outorgado; ☐ Procuração pública com outorga de direitos específicos para a finalidade pretendida. Se pessoa jurídica: ☐ Contrato ou estatuto social e respectiva ata de eleição, acompanhados de certidão simplificada da junta comercial; ☐ Documentação pessoal do representante legal da pessoa jurídica; ☐ Cadastro nacional de pessoa jurídica. A documentação para o início do processo de aprovação de projeto de urbanismo deve ser protocolada em arquivos digitais.
9. Declaração de Responsabilidade
Declaro: Que cumpro as disposições da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, do Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e das legislações vigentes correlatas; Que tenho ciência de que este requerimento não autoriza o desdobro ou remembramento de lotes e suas respectivas reversões; Que estou ciente de que a análise do enquadramento legal indicado no presente requerimento é de minha responsabilidade; Que o pagamento de taxa não garante a aprovação do enquadramento, cuja análise legal foi realizada conforme declarado anteriormente; Que as informações prestadas são verídicas; e Que estou ciente de que a declaração falsa no presente requerimento constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).
Brasília, Clique aqui para inserir uma data.	___________________________ Assinatura do Requerente